Na última sexta-feira (01/08), a Associação Alagoana dos Fiscos Municipais (ALAFISCO) participou de uma importante reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), consolidando uma parceria institucional voltada à modernização e ao fortalecimento da administração tributária nos municípios alagoanos.
O encontro contou com a presença dos conselheiros do TCE/AL, Dr. Otávio Lessa e Dr. Alberto Pires, bem como dos procuradores do Ministério Público de Contas, Dr. Enio Pimenta e Dr. Ricardo Schneider. Representando a ALAFISCO, estiveram presentes os auditores fiscais municipais Wallison Freire (presidente), Felipe Costa (vice-presidente) e João Paulo Oliveira (diretor financeiro).
Durante a reunião, foram apresentados projetos voltados à implementação de um novo modelo tributário no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O primeiro passo dessa parceria consistirá no apoio técnico e institucional para a estruturação de carreiras específicas da administração tributária municipal, elemento essencial para a eficácia do novo sistema.
A ALAFISCO também manifestou preocupação com o ritmo de adesão dos municípios alagoanos às exigências da nova legislação. Até o momento, apenas 8% das prefeituras firmaram convênio para emissão da Nota Fiscal de Serviço de padrão nacional – uma obrigação fundamental para a permanência dos entes federativos no novo modelo de arrecadação. Os representantes alertaram que os municípios que não formalizarem o convênio até outubro de 2025 correm o risco de perder o acesso a receitas estratégicas já a partir de 1º de janeiro de 2026, com impactos diretos sobre áreas sensíveis da gestão pública.
A reunião marca um avanço relevante no diálogo institucional entre a ALAFISCO e o TCE/AL, reforçando o compromisso conjunto com a transparência, a justiça fiscal e a eficiência da administração pública. A iniciativa também se insere em um contexto mais amplo de valorização das carreiras fiscais municipais, essenciais para garantir a sustentabilidade financeira e a autonomia dos municípios alagoanos frente aos desafios da reforma tributária.
